O licenciamento ambiental flexibilizado ganhou relevância após o Congresso Nacional derrubar parte dos vetos ao PL 2.159/2021. A decisão restabeleceu dispositivos que modificam procedimentos, ampliam a autonomia dos entes federativos e alteram a estrutura de análise de impacto ambiental. Como consequência, torna-se necessário avaliar riscos regulatórios, revisar processos internos e acompanhar diferenças entre normas estaduais.

Para mais conteúdos sobre governança e segurança jurídica, consulte:
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Contexto legislativo e reorganização das competências

Com a derrubada dos vetos, vários trechos voltaram ao texto legal. Entre eles, estão dispositivos que permitem a dispensa de licenciamento em situações específicas e outros que ampliam a aplicação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). Além disso, Estados e municípios passam a ter maior autonomia para definir tipologias, porte e potencial poluidor de atividades sujeitas a licenciamento.

O conteúdo oficial da votação pode ser consultado no portal do Senado Federal:
https://www12.senado.leg.br/noticias

Regras preservadas pela MP 1.308/2025

Apesar das mudanças, parte do texto sobre a Licença Ambiental Especial (LAE) foi sobrestada. Isso ocorreu porque o tema está sendo tratado na MP 1.308/2025, que mantém o modelo trifásico tradicional (LP, LI e LO) e exige estudos completos de impacto ambiental (EIA/RIMA). Dessa forma, dispositivos conflitantes só produzirão efeitos após a consolidação da medida provisória.

Impactos regulatórios e riscos ao setor produtivo

A flexibilização gera efeitos imediatos sobre setores como mineração, infraestrutura, agronegócio, saneamento e energia. Embora alguns empreendimentos agora tenham processos mais ágeis, a coexistência de normas federais, estaduais e municipais pode ampliar a insegurança jurídica. Além disso, manifestações de Funai, Fundação Palmares e órgãos gestores deixam de ser vinculantes, o que reforça a necessidade de avaliar riscos institucionais.

Para aprofundar análises sobre impactos setoriais, consulte o conteúdo:
/blog/gestao-de-risco-regulatorio

Judicialização e necessidade de governança

Alguns dos dispositivos restabelecidos são semelhantes a regras já consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em legislações estaduais. Por isso, é provável que ocorram novos questionamentos judiciais, especialmente em atividades localizadas em áreas sensíveis.

Assim, empresas precisam revisar matrizes de risco, reforçar controles internos e acompanhar a regulamentação estadual. O licenciamento ambiental flexibilizado cria oportunidades, mas também amplia obrigações.

Conclusão

As mudanças aprovadas representam uma reconfiguração relevante do sistema regulatório. O licenciamento ambiental flexibilizado exige atenção técnica contínua, acompanhamento jurídico e integração entre áreas ambientais, operacionais e de compliance. O LGO acompanha a evolução normativa e está à disposição para orientar empresas e gestores públicos sobre adequações necessárias.

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A norma organiza seu conteúdo em dois eixos principais. O primeiro reduz o imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual. O segundo cria a tributação mínima para altas rendas. Desse modo, a legislação ajusta o modelo de progressividade e redefine faixas de contribuição.

Principais mudanças

Redução do IR mensal

Contribuintes com rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 passam a ter imposto reduzido a zero. Além disso, quem recebe até R$ 7.350,00 contará com redução gradual. Assim, a faixa de entrada do IR torna-se menos onerosa.

Tributação mensal de altas rendas

A partir de 2026, lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00 por mês, pagos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, passam a sofrer retenção de 10% na fonte. Já os lucros apurados até 2025 e aprovados até 31/12/2025 permanecem isentos. Portanto, empresas e sócios devem avaliar a distribuição acumulada antes do final de 2025.

Redução do IR anual

Rendimentos anuais de até R$ 60.000,00 recebem imposto zero. Além disso, a lei aplica redução decrescente até o limite de R$ 88.200,00. Com isso, a base de cálculo anual torna-se mais equilibrada e progressiva.

Tributação mínima anual (IRPF-Mínimo)

Contribuintes com rendimentos superiores a R$ 600.000,00 anuais passam a integrar o regime de tributação mínima. As alíquotas crescem de forma progressiva até 10%. Consequentemente, quem se enquadra nessa faixa precisa revisar sua organização financeira, já que o cálculo considera rendimentos tributáveis, isentos e exclusivos.

Impactos para planejamento tributário

As novas regras exigem ajustes nas estruturas patrimoniais e societárias. Por isso, empresas e contribuintes precisam revisar políticas de distribuição, remuneração e composição de resultados. Enquanto isso, estratégias de planejamento tributário devem se alinhar ao novo modelo de apuração.

O LGO orienta clientes e parceiros sobre os efeitos da Lei nº 15.270/2025 e apoia a adoção das medidas necessárias para 2026.

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A discussão sobre Tributação e IR – PL 1.087/2025 ganhou relevância após a aprovação do texto pelo Senado Federal. A proposta reformula pilares importantes da tributação da renda e cria um ambiente que exige mais organização, precisão e governança por parte de empresas e grupos familiares. Além disso, estabelece novas obrigações de compliance e regras que impactam diretamente decisões financeiras e societárias. Por isso, compreender seus efeitos tornou-se essencial.

1. Contexto regulatório e motivação da reforma

A Tributação e IR – PL 1.087/2025 surge para atualizar dispositivos do IRPJ, IRPF e CSLL, ao mesmo tempo em que integra o Brasil às diretrizes internacionais da OCDE. Como resultado, o projeto promove mudanças profundas na forma como empresas lidam com carga tributária, reporte e distribuição de resultados.

Além disso, o texto amplia a exigência de transparência e revisa regimes especiais, o que exige reavaliação completa das estruturas fiscais. Caso essas adaptações não sejam realizadas, podem ocorrer riscos como aumento involuntário de tributação, autuações e inconsistências contábeis. Dessa forma, a adequação precisa ser imediata.

2. Pontos centrais do PL 1.087/2025

2.1 Tributação de Dividendos

A proposta encerra a isenção vigente há quase três décadas. Como consequência, empresas devem revisar modelos de distribuição de lucros, reorganizar fluxos internos e compreender as exceções previstas para micro e pequenas empresas. Além disso, o PL propõe mecanismos para evitar dupla tributação entre sociedades pertencentes ao mesmo grupo. Portanto, a revisão societária torna-se indispensável.

2.2 Alterações no Imposto de Renda

O PL modifica regras do IRPJ, IRPF e CSLL. Portanto, bases de cálculo, dedutibilidade e parâmetros de apuração precisam ser reavaliados. Mudanças desse tipo impactam diretamente margens de operação, regime tributário adotado e planejamento contábil anual. Assim, empresas devem ajustar projeções e recalcular impactos fiscais para evitar inconsistências.

2.3 Tributação Mínima Global (Pilar 2 – OCDE)

Com a adoção do Pilar 2, o Brasil passa a exigir carga tributária mínima efetiva para multinacionais. Dessa forma, estruturas com operações no exterior devem reforçar substância econômica, governança interna e documentação fiscal. Além disso, grupos financeiros internacionais precisarão revisar estratégias de alocação e reporte, garantindo conformidade com padrões globais.

2.4 Fortalecimento das obrigações acessórias

O texto amplia a exigência de rastreabilidade e transparência, impondo novas obrigações de reporte. Consequentemente, empresas devem atualizar procedimentos internos, controles e políticas de conformidade para evitar inconsistências regulatórias. Além disso, será necessário fortalecer processos internos de auditoria e monitoramento.

3. Governança tributária e due diligence fiscal

A implementação da Tributação e IR – PL 1.087/2025 reforça a necessidade de governança fiscal sólida. Além de auxiliar na prevenção de riscos, a due diligence tributária facilita a compreensão dos impactos reais das mudanças e garante que as adaptações ocorram de modo estratégico. Por isso, essa etapa torna-se essencial para empresas que desejam manter segurança jurídica e eficiência financeira.

Assim, ao estruturar processos de governança adequados, organizações conseguem responder às exigências do novo regime com maior segurança e previsibilidade.

4. Links externos úteis

(Aprimoram a credibilidade técnica.)

• Senado Federal – PL 1.087/2025
  https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias
• Receita Federal – Imposto de Renda
  https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/tributos/ir
• OCDE – Global Minimum Tax
  https://www.oecd.org/tax/beps/pillar-two-global-minimum-tax.htm
• 5 Assessoria especializada do LGO

O LGO assessora empresas e investidores na adaptação às exigências da Tributação e IR – PL 1.087/2025, oferecendo suporte jurídico e tributário alinhado às normas nacionais e internacionais. Dessa maneira, a transição ocorre com segurança, clareza e eficiência. Além disso, a equipe conduz análises personalizadas para orientar decisões estratégicas.

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A internacionalização de ativos tornou-se, portanto, um eixo estratégico para empresas e grupos familiares que buscam expansão global e proteção patrimonial no exterior. Com a evolução do ambiente regulatório, especialmente após a Lei 14.286/2021 (Novo Marco Cambial), a conformidade passou a exigir maior rigor jurídico e transparência nas operações transnacionais.

Contexto regulatório e exigências de compliance

A internacionalização de ativos não envolve apenas a abertura de empresas fora do país ou o envio de recursos para contas internacionais. Além disso, demanda planejamento tributário internacional, estrutura jurídica sólida e aderência às normas de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), regulamentadas pelo Banco Central do Brasil. Assim, o investidor reduz riscos e garante governança adequada sobre seus bens globalmente.

Sem uma estrutura jurídica compatível, podem surgir riscos relevantes. Entre eles, autuações fiscais, bloqueios bancários, multas administrativas e tributação retroativa sobre ganhos de capital. Portanto, a expansão internacional deve ser conduzida com análise criteriosa das jurisdições, custos regulatórios e impactos sucessórios.

Links externos sugeridos
Banco Central – CBE: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe
Receita Federal – Tributação Internacional: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/tributacao-internacional

Elementos essenciais para a estruturação jurídica internacional

 Escolha da jurisdição

A seleção da jurisdição deve considerar aspectos fiscais, societários e sucessórios.

Modelos societários aplicáveis

Estruturas como holding internacional, offshore e trust devem ser avaliadas conforme objetivos patrimoniais.

 Regras de repatriação e reporte

É necessário observar obrigações de hedge cambial e reporte regulatório, evitando inconformidades.

 Tratados de bitributação

A análise desses acordos pode reduzir carga fiscal e prevenir dupla tributação sobre rendimentos internacionais.

Governança patrimonial e due diligence

Além disso, a adoção de políticas internas de governança e due diligence contribui para operações mais seguras. Desse modo, investidores e empresas conseguem ampliar sua presença internacional sem comprometer liquidez, reputação ou integridade patrimonial. Por conseguinte, a internacionalização de ativos deixa de ser apenas uma estratégia de expansão e torna-se também um instrumento de proteção.

Assessoria especializada para internacionalização de ativos

O LGO assessora empresas e investidores interessados na internacionalização de ativos, oferecendo suporte jurídico, societário e regulatório alinhado às exigências brasileiras e internacionais.

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A clareza redacional e a coerência das cláusulas contratuais determinam a segurança de operações, parcerias e investimentos.

O Código Civil (arts. 421 e 422) e a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reforçam a autonomia da vontade e a boa-fé objetiva como princípios estruturantes.

No entanto, a ausência de cláusulas de limitação de responsabilidade, foro ou arbitragem pode gerar custos não provisionados, litígios previsíveis e insegurança negocial.

Empresas que desejam estabilidade precisam revisar periodicamente seus instrumentos contratuais, adotando matrizes de risco, parâmetros de penalidade e mecanismos de resolução célere de disputas.

Mais do que proteção, trata-se de previsibilidade — atributo essencial de governança.

No LGO, conduzimos auditorias e revisões contratuais com abordagem multidisciplinar, garantindo consistência jurídica, mitigação de risco e equilíbrio nas relações empresariais.

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No ambiente de negócios atual, a estrutura societária define a competitividade de longo prazo — especialmente diante da intensificação da fiscalização e do avanço das interpretações restritivas sobre planejamento tributário.

A Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.) e a Lei nº 9.249/1995 conferem a base jurídica para fusões, cisões e incorporações, permitindo que grupos econômicos ajustem sua estrutura à realidade operacional e fiscal.

No entanto, a jurisprudência do CARF consolidou o entendimento de que a ausência de propósito negocial pode descaracterizar o ato, resultando em autuação fiscal, cobrança retroativa e desconsideração da operação.

Empresas que desejam segurança precisam ir além da intenção econômica.

É indispensável documentar o racional da operação, produzir pareceres técnicos de compliance tributário e manter evidências de substância econômica, demonstrando que a reorganização não visa apenas à economia fiscal, mas à otimização de processos, redução de passivos e continuidade operacional.

Mais do que economizar tributos, reorganizar é redesenhar a empresa para resistir ao tempo e às normas.

No LGO, transformamos planejamento societário em estratégia corporativa — com governança, rastreabilidade e conformidade fiscal em cada etapa.

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A proposta busca simplificar e unificar procedimentos para emissão de licenças, especialmente para obras de infraestrutura, com o argumento de garantir maior agilidade nos trâmites legais e segurança jurídica.

O texto, no entanto, gera debate: defensores apontam a redução da burocracia como avanço para o desenvolvimento, enquanto críticos alertam para riscos de flexibilização excessiva e impactos socioambientais.

O projeto segue agora para análise do Senado.

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