A proposta busca simplificar e unificar procedimentos para emissão de licenças, especialmente para obras de infraestrutura, com o argumento de garantir maior agilidade nos trâmites legais e segurança jurídica.

O texto, no entanto, gera debate: defensores apontam a redução da burocracia como avanço para o desenvolvimento, enquanto críticos alertam para riscos de flexibilização excessiva e impactos socioambientais.

O projeto segue agora para análise do Senado.

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Essa declaração é fundamental para manter sua situação regularizada e evitar multas por omissão de informações. Ela inclui investimentos, imóveis, contas bancárias, participações em empresas e outros ativos mantidos fora do Brasil.

O processo é simples, mas exige atenção aos detalhes. Não deixe para a última hora! Regularize sua situação e fique em dia com suas obrigações legais.

Saiba mais e faça sua declaração diretamente no site do Banco Central: www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/cbe

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