N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que os atos praticados s\u00e3o graves, portanto, se sujeitam a um tipo penal pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o. Todavia, o que deve ficar claro desde j\u00e1, \u00e9 que qualquer puni\u00e7\u00e3o que tenha como motivo a situa\u00e7\u00e3o do dia 8 de janeiro de 2023, deve ocorrer no \u00e2mbito da vida privada do agente causador do dano.<\/p>\n
Articula-se desta forma, porque, de fato, pessoa alguma dentre aquelas que estavam nas sedes dos Tr\u00eas Poderes, com exce\u00e7\u00e3o de jornalistas, estava a trabalho, presume-se. Ent\u00e3o, que consequ\u00eancias negativas estas pessoas, que n\u00e3o estavam trabalhando e n\u00e3o usavam uniformes do trabalho, teriam trazido para a empresa? A prova aqui n\u00e3o \u00e9 de quem estava l\u00e1, mas sim de quem alega o preju\u00edzo.<\/p>\n
E ainda que a CLT, l\u00e1 no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 482, diga que a demiss\u00e3o por justa causa tem cabimento quando houver a pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 seguran\u00e7a nacional, \u00e9 necess\u00e1rio ter cuidado ao querer aplic\u00e1-la, \u00e9 importante agir com cautela, pois tamb\u00e9m h\u00e1 o requisito do devido inqu\u00e9rito administrativo.<\/p>\n
Logo, n\u00e3o \u00e9 porque o trabalhador esteve no evento do dia 8 de janeiro de 2023 em Bras\u00edlia, que automaticamente, quando voltar \u00e0 empresa, assinar\u00e1 a sua rescis\u00e3o contratual por justa causa. Longe disso, pois deve, o departamento respons\u00e1vel pelas demiss\u00f5es de uma empresa, por meio de um inqu\u00e9rito administrativo pr\u00e9vio, investigar quais foram as investidas do empregado no dia dos fatos: ser\u00e1 que ele estava l\u00e1 para quebrar e danificar o local, ou era, t\u00e3o somente, um curioso no meio do caos?<\/p>\n
Neste inqu\u00e9rito, ser\u00e1 importante tamb\u00e9m que o trabalhador tenha o direito de se defender, para s\u00f3 depois, se for o caso, receber a san\u00e7\u00e3o punitiva mais severa em um contrato de trabalho.<\/p>\n
Assim \u00e9 dito, porque a empresa deve registrar qual foi o seu preju\u00edzo, qual foi a marca negativa que adquiriu com a participa\u00e7\u00e3o de um trabalhador de sua equipe nos atos de vandalismo em Bras\u00edlia. E mais, dever\u00e1 se assegurar de que o motivo que a fez romper por justa causa um contrato de trabalho ter\u00e1 como ser provado, caso seja questionada pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
O empres\u00e1rio, vale dizer, deve se amparar desta forma, porque a demiss\u00e3o por justa causa, levando em conta o que prescreve a S\u00famula n. 212 do TST, imp\u00f5e \u00e0 empresa o dever de provar por qual raz\u00e3o optou por romper um contrato de trabalho.<\/p>\n
Tudo isso deve ser analisado, porque, at\u00e9 o momento, e em rela\u00e7\u00e3o aos atos de vandalismo, o que se tem s\u00e3o acusa\u00e7\u00f5es contra as quais o contradit\u00f3rio e a ampla defesa n\u00e3o foram exercidos. Ent\u00e3o, considerando a quest\u00e3o, como aplicar uma justa causa quando a certeza \u00e9 a de que n\u00e3o existe, por ora, um inqu\u00e9rito ou uma condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado pelo vandalismo praticado?<\/p>\n
A justa causa, para o bem da verdade, \u00e9 a forma de rescis\u00e3o do contrato de trabalho mais rigorosa que existe, pois, sendo prejudicial, retira do empregado direitos trabalhistas que, de outra forma, n\u00e3o poderiam ser renunciados.<\/p>\n
Diante disso, em que pese a gravidade da situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 equ\u00edvoco algum na afirmativa de que a justa causa aplicada de imediato, seria um grande erro do empres\u00e1rio.<\/p>\n
E por fim, tenha sempre em mente que a demiss\u00e3o por justa causa, para que n\u00e3o seja revertida pela justi\u00e7a do trabalho sob a tese de falta de provas pela empresa, depende da correta a\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es como esta, e, principalmente, do conhecimento pleno da jurisprud\u00eancia trabalhista sobre casos iguais.<\/p>\n