{"id":3725,"date":"2023-02-15T10:32:58","date_gmt":"2023-02-15T13:32:58","guid":{"rendered":"https:\/\/lgoadv.com\/?p=3725"},"modified":"2023-12-05T11:44:10","modified_gmt":"2023-12-05T14:44:10","slug":"stf-valida-alteracoes-no-icms-de-operacoes-interestaduais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lgoadv.com\/stf-valida-alteracoes-no-icms-de-operacoes-interestaduais\/","title":{"rendered":"STF valida altera\u00e7\u00f5es no ICMS de opera\u00e7\u00f5es interestaduais"},"content":{"rendered":"
As obriga\u00e7\u00f5es fiscais, diferentes em cada estado brasileiro, geralmente exigem mais aten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que podem mudar a qualquer momento. Um exemplo disso \u00e9 o Difal, implementado devido \u00e0s mudan\u00e7as de comportamento do consumidor.<\/p>\n
O Difal\/ICMS vem sendo tema de discuss\u00f5es na justi\u00e7a desde o ano passado. Muita pol\u00eamica entre os estados e a Procuradoria Geral sobre sua cobran\u00e7a era devida ou n\u00e3o.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal entrou no assunto para decidir. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manuten\u00e7\u00e3o das normas gerais que regem o ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n
Diferencial de al\u00edquota do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), ou simplesmente Difal, \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o interestadual cujo destinat\u00e1rio \u00e9 o consumidor final. Dessa forma, toda vez que uma empresa faz o recolhimento do ICMS (exceto optantes do Simples Nacional), ela \u00e9 obrigada a calcular e efetuar o pagamento do Difal.<\/p>\n
Ap\u00f3s esse pagamento, o estado onde o consumidor final se encontra recebe o valor do diferencial de al\u00edquota e assim a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS se torna mais equilibrada entre as unidades federativas.<\/p>\n
O principal objetivo do imposto Difal \u00e9 fazer com que os estados de origem e destino da mercadoria fa\u00e7am a divis\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e dessa forma evitar que regi\u00f5es com al\u00edquotas maiores saiam perdendo.<\/p>\n
Para entender o Difal, \u00e9 importante saber que o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) \u00e9 um dos principais tributos cobrados no pa\u00eds.\u00a0As al\u00edquotas variam conforme a opera\u00e7\u00e3o e produto ou servi\u00e7o vendido, tendo cada estado a sua.<\/p>\n
Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a al\u00edquota \u00e9 padronizada e pagam as al\u00edquotas conforme a faixa de receita bruta.<\/p>\n
Para as demais empresas enquadradas em outros regimes tribut\u00e1rios, \u00e9 preciso se basear na tabela ICMS, que determina as al\u00edquotas para movimenta\u00e7\u00f5es internas e interestaduais.<\/p>\n
Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do STF julgou improcedentes os pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que questionou as normas que regem o diferencial de al\u00edquota do ICMS\/Difal nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais de circula\u00e7\u00e3o de produtos.<\/p>\n
Os magistrados seguiram o entendimento do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que entendeu que o legislador buscou apenas melhor distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS\/Difal, de modo a atenuar o conflito entre estados produtores e consumidores.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo governador do DF, Ibaneis Rocha. Ele argumenta que, isoladamente, a circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica n\u00e3o tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica para fins de incid\u00eancia do ICMS.<\/p>\n
Segundo o governador, tamb\u00e9m foi modificado o sujeito ativo do diferencial de al\u00edquota do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadorias e servi\u00e7os para consumo final. A nova reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a diferen\u00e7a entre al\u00edquota interna do Estado de destino e a al\u00edquota interestadual (Difal) ser\u00e1 devida ao Estado onde ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria, ainda que o adquirente tenha domic\u00edlio fiscal em outro local.<\/p>\n
Todavia, prevaleceu\u00a0a tese do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que julgou improcedente o pedido.\u00a0Sua decis\u00e3o foi a seguinte:<\/p>\n
\u201c\u00c9 constitucional o crit\u00e9rio previsto no \u00a7 7\u00ba do art. 11 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, que considera como Estado destinat\u00e1rio, para efeito do recolhimento do diferencial de al\u00edquota do ICMS, aquele em que efetivamente ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria ou o fim da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, uma vez que conforme a Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015.\u201d<\/em><\/p>\n O c\u00e1lculo do valor diferencial de al\u00edquota \u00e9 em porcentagem do produto, tendo como base:<\/p>\n \u2022 Valor da venda;<\/p>\n \u2022 Frete;<\/p>\n \u2022 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);<\/p>\n \u2022Outras despesas acess\u00f3rias;<\/p>\n \u2022 Descontos.<\/p>\n Todos esses valores ir\u00e3o compor a base de c\u00e1lculo do ICMS. Sendo assim, para prosseguir com o c\u00e1lculo, \u00e9 necess\u00e1rio saber as taxas do estado que est\u00e1 recebendo a mercadoria e do estado que est\u00e1 enviando.<\/p>\n A entrega da declara\u00e7\u00e3o de recolhimento do Difal deve ser feita mensalmente, por meio digital, por todas as pessoas jur\u00eddicas (exceto MEI). Para isso, \u00e9 preciso utilizar o SPED Fiscal (Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital). Trata-se de um sistema do governo que visa facilitar o envio de informa\u00e7\u00f5es ao Fisco.<\/p>\n O pagamento da Difal deve ser feito em um documento \u00e0 parte, em uma guia GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) para cada NF-e emitida. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio incluir nessa guia o Fundo de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n Essas guias pagas devem acompanhar o produto e o Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica).<\/p>\n<\/div>\nComo calcular o diferencial de al\u00edquota?<\/strong><\/h2>\n
Como recolher o Difal?\u00a0<\/strong><\/h2>\n