Um novo Projeto de Lei aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado propõe a prorrogação do prazo para deliberação de dividendos isentos de Imposto de Renda até 30 de abril de 2026.

A iniciativa surge como resposta a uma incorreção técnica relevante identificada na Lei nº 15.270/2025, que tem levado empresas a anteciparem a aprovação de demonstrações financeiras e distribuições de lucros ainda em 2025, como forma de mitigar riscos tributários futuros.

A proposta busca realinhar o regime de distribuição de dividendos ao que historicamente dispõe a Lei das Sociedades por Ações, trazendo maior coerência normativa, previsibilidade fiscal e segurança jurídica para empresários, contadores e investidores.

O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Embora ainda não haja data para votação, o movimento sinaliza uma tendência positiva de correção legislativa, especialmente relevante neste período de transição do modelo de tributação dos dividendos.

O LGO acompanha de perto a evolução do tema e orienta seus clientes na avaliação de riscos, planejamento societário e tomada de decisões estratégicas à luz do cenário normativo atual.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 1.348, que discute a incidência do ITBI na integralização de bens imóveis ao capital social de empresas, independentemente de sua atividade econômica.

O Ministro Edson Fachin apresentou voto no sentido de reconhecer a imunidade do ITBI também para empresas que tenham atividade imobiliária, desde que a operação se limite à integralização do capital, sem excedente destinado à reserva de capital.

O entendimento reforça o caráter constitucional da imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, ampliando segurança jurídica para sociedades que realizam reorganizações patrimoniais ou estruturam operações envolvendo imóveis.

O julgamento segue em andamento e pode consolidar um novo parâmetro para operações empresariais, holdings familiares e estruturas de planejamento societário.

O LGO acompanha o tema e permanece à disposição para orientar empresas e investidores sobre os impactos jurídicos e tributários decorrentes da decisão do STF.

As projeções para o ciclo de juros em 2026 indicam a possibilidade de uma transição simultânea no ambiente monetário global e doméstico.

Em termos técnicos, movimentos coordenados de redução do custo do dinheiro costumam provocar não apenas ajustes financeiros, mas reconfigurações estruturais na dinâmica do capital, dos investimentos e das organizações empresariais.

Historicamente, cenários de queda de juros tendem a produzir três efeitos centrais: reprecificação de ativos, retomada do crédito produtivo e maior circulação de capital entre mercados e jurisdições.

Ainda que se trate de projeção — e, portanto, sujeita a variáveis macroeconômicas, fiscais e geopolíticas —, esse tipo de inflexão costuma impactar diretamente operações societárias, captações estruturadas, rearranjos patrimoniais e processos de internacionalização.

Do ponto de vista jurídico, ciclos como esse exigem mais do que atenção ao mercado. Exigem preparação estrutural.

Em ambientes de maior mobilidade de capital, decisões empresariais passam a demandar governança reforçada, engenharia societária precisa, segurança patrimonial e leitura integrada entre direito, estratégia e investimento.

No LGO, acompanhamos esse momento com análise técnica, ajudando os nossos clientes com visão estratégica na avaliação dos riscos envolvidos, para eles adotem a postura mais adequada na construção de suas estruturas.

Paola Gandine é advogada há quase duas décadas, formada em Direito pela Universidade de Itaúna, e atua há 15 anos como associada do LGO, onde coordena o contencioso cível com atuação direta em casos de elevada complexidade.

Sua experiência abrange a condução estratégica de disputas cíveis, empresariais e corporativas, com forte atuação em temas como responsabilidade civil, contratos, direito imobiliário, relações de consumo, direitos autorais, LGPD, gestão patrimonial e resolução de conflitos. Ao longo dos anos, consolidou expertise na liderança de litígios estruturados, na prevenção de riscos e na defesa de empresas em demandas sensíveis e de alto impacto.

Paola também integra auditorias e investigações internas, realizando avaliação jurídica de contingências, elaboração de pareceres, opiniões legais e estratégias pré-litigiosas que apoiam decisões empresariais com segurança e previsibilidade.

Sua atuação reforça o compromisso do LGO com excelência técnica, visão prática e atendimento jurídico alinhado às exigências do ambiente corporativo contemporâneo.